A Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo está convocando todos os estudantes universitários do município, que utilizam o transporte de ônibus custeado pela administração, para que realizem a entrega do comprovante de frequência referente ao primeiro semestre de 2019.

O documento deve ser entregue na Secretaria Municipal de Educação até o dia 16 de agosto, para os estudantes das cidades de Ourinhos, Marília, Bauru e Jacarezinho.

Essa obrigação por parte dos universitários está disposta no artigo 3º, inciso II da Lei Complementar nº 506, de 21 de novembro de 2013 e no artigo 4º, do Decreto Municipal nº 265, de 18 de dezembro de 2017.

Os estudantes que não apresentarem o comprovante de frequência dentro prazo terão que arcar com 45% do valor pago por aluno à empresa responsável pelo transporte, conforme disposto no decreto.